Lei brasileira não é clara sobre casos de atropelamento com morte

A lei brasileira não define de forma clara e nossa doutrina não é pacífica sobre como enquadrar um atropelamento com morte, decorrente de um racha. Pode ser um homicídio doloso (com intenção de matar ou assumindo o condutor risco da morte) ou culposo (acidental). Esse tema apresenta uma zona cinzenta entre o chamado dolo eventual e a culpa consciente, pois não há posição fixada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência.

Uma corrente de doutrinadores chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito. No entanto, é bom esclarecer que o dolo direto existe quando alguém, no volante de um carro, deliberadamente mata outrem.

Todavia, a diferença de enquadramento entre dolo e culpa é imensa. Na culpa consciente, o motorista imagina o resultado do seu ato, mas não admite que este resultado possa ocorrer, agindo assim com imperícia, imprudência ou negligência. Neste caso, enquadra-se o condutor no artigo 302, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) , como homicídio culposo, o qual é decidido pelo juiz singular, sujeito a pena de dois a quatro anos.

Já no dolo eventual, o motorista prevê o resultado e o admite, sem buscar evitá-lo. Portanto, assume o risco de produzí-lo. É o que acontece no racha praticado em vias públicas. Esse homicídio doloso, previsto no artigo 121 do Código Penal, está sujeito a pena de seis a 20 anos ou de 12 a 30 anos, se for qualificado, sendo julgado pelo Tribunal do Júri.

Nos últimos anos vem se registrando uma tendência de endurecimento do sistema repressivo do Estado, inclusive na aplicação da legislação de trânsito. Verifica-se atualmente que nas ocorrências de trânsito com morte, enquadra-se mais como homicídio doloso do que como culposo. Aliás, como aconteceu em Brasília, em 2007, quando um motorista que dirigia alcoolizado e em alta velocidade foi a Júri por ter invadido o eixão sul e atropelado e matado um ciclista de 25 anos, sem prestar socorro à vítima.

O simples racha, no qual não haja vítima já é crime, sendo tipificado no artigo 308 do CBT, sujeito a pena de seis meses a dois anos. O racha potencializa o risco de danos a terceiros, podendo ferir e até matar pedestres e outros condutores.

A violência no trânsito, que leva a tantas mortes, além do problema criminal é, acima de tudo, um problema cultural.

Fonte: Consultor Jurídico

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Published in: on julho 26, 2010 at 14:36  Comments (1)  

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  1. O texto é cristalino, e sim nossa legislação deixa brechas para a interpretação: dolo eventual ou culpa consciente. Porém, independente da ação do autor (dolosa ou culposa) enquanto condutor de seu veículo, a discussão deve ir além para então esbarrar nos chamados agentes públicos, que deveriam fazer cumprir a lei, tenha ela sido violada com dolo ou com culpa. E é aqui que nos deparamos com a corrupção, para tratar de apenas uma das mazelas da nossa segurança pública. A policia hoje, no Brasil, não é respeitada, e ouso dizer sequer temida, visto que facilmente convence ou é convencida a “deixar pra lá”. Há muito a violência policial, o descaso com as ocorrências policiais, ainda que corriqueiras e suas investigações, deixaram de ser tão preocupante quanto o naturalidade da corrupção no meio policial.

    A aplicação da lei, de forma justa, depende de seus agentes. Enquanto estivermos colocando nas ruas policiais, militares ou civis, despreparados, sem qualquer amor ou orgulho pela profissão, sem ética, despidos de qualquer comprometimento com a segurança pública e a justiça, desprovidos do dever de zelar pela dignidade humana, de pouco, ou nada, importará a nossa legislação, por mais esclarecedora que seja.

    Porém um fato é certo. A corrupção, e neste caso a policial, é sempre dolosa. E suas consequências devastadoras.

    E ao que escreveu Flavia Aleixo: “A violência no trânsito, que leva a tantas mortes, além do problema criminal é, acima de tudo, um problema cultural”, quero crer que vale acrescentar o pensamento do filosofo e jurista do século XVII Cesare Beccaria que afirmava que não é a gravidade da pena, mas a certeza da punição que desestimulam o crime. Poderíamos começar a mudar nossa cultura com a “certeza da punição”, para a corrupção policial.


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