Ficha Limpa é publicado no Diário Oficial da União

Foi publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial da União a Lei Complementar que estabelece casos de inegibilidade, conhecida como Ficha Limpa. O projeto foi sancionado sem vetos na última sexta-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada.

Fruto de uma iniciativa popular, o Ficha Limpa chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas e apoio de diversas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

No Congresso, o Ficha Limpa sofreu mudanças. A versão inicial previa a proibição da candidatura de políticos condenados já em primeira instância. Ainda na Câmara, optou-se por proibir apenas os condenados por colegiados, o que acontece geralmente na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado.

O texto que sai do Congresso permite um recurso extra para condenados em colegiados a um órgão superior. Neste caso, se o outro órgão permitir a candidatura ele terá de julgar com prioridade o processo em andamento.

A versão final pode gerar dúvidas sobre a aplicação. O texto aprovado pelo Senado colocou em todas as hipóteses de condenação expressões com tempo verbal no futuro, como “os que forem condenados” ou “ os que renunciarem” para escapar de cassação. Com isso, existem divergências se a regra vale para quem já está condenado dentro do que prega o projeto.

Ainda há outra dúvida em relação à aplicação da lei. Como a sanção aconteceu antes do dia 9 de junho, caberá agora ao Judiciário decidir se o projeto provocará efeitos já nas eleições de outubro.

Fonte: G1

Published in: on junho 9, 2010 at 00:17  Deixe um comentário  

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