Novo CPC prevê férias para advogados no fim do ano

A chamada comissão de juristas do Senado, encarregada de elaborar a nova proposta de Código de Processo Civil, aprovou a maioria das propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Das 29 propostas apresentadas pelos advogados brasileiros, 17 foram aprovadas integralmente; outras sete foram acolhidas parcialmente; e apenas cinco propostas não foram contempladas.

Leia abaixo a íntegra das propostas

I – PROPOSTAS DA OAB APROVADAS PELA COMISSAO DO SENADO

1 – Férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

2 – Intimação em nome do advogado e da sociedade de advogados, feitas em concomitância.

3 – Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias.

4 – Dispensa da audiência de conciliação quando as partes externarem, de forma expressa, a impossibilidade de acordo.

5 – Citação pelos Correios, por AR, incluindo a pessoa jurídica.

6 – Argüição de inexigibilidade do titulo por inconstitucionalidade no prazo da rescisória.

7 – Julgamento liminar improcedente apenas quando contrariar jurisprudência de tribunal superior.

8 – Dispensa de caução na execução provisória de decisão em conformidade com a jurisprudência de tribunal superior.

9 – Alvará eletrônico com intimação das partes.

10 – Extinção da fase de pedido de informação no agravo de instrumento.

11 – Possibilidade de interposição de recurso mesmo antes da publicação da decisão recorrida.

12 – Obrigatoriedade de publicação de pauta de julgamento para  todos os recursos, incluindo embargos de declaração e agravo interno não julgados na primeira sessão seguinte.

13 – Prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração.

14 – Multa máxima de dez por cento para os primeiros embargos considerados protelatórios.

15 – Supressão da possibilidade de novos embargos de declaração, quando houver anterior condenação por manifesta protelação.

16 – Sustentação oral no agravo de instrumento.

17 – Disponibilização eletrônica da integra das decisões judiciais publicadas.

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão)

1 – Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Publica contestar.

2 – Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos.

3 – Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial.

4 – Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Publica.

5 – Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder publico.

6 – Fixados prazos para juízes proferirem decisões.

7 – Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia .

III) PROPOSTAS NÃO CONTEMPLADAS

Por considerar que se trata de matéria pertinente ao Estatuto da OAB, a comissão não incluiu as prerrogativas do advogado de se ausentar da sala de audiência se houver atraso superior a 30 minutos e de argüir questão de ordem.

Do mesmo modo, entendeu a comissão que as minúcias sobre os deveres da magistratura deve ser tratado na Lei Orgânica da Magistratura.

Não foram acolhidas, por rejeição de mérito, as propostas seguintes.

1 – Validade dos atos processuais não assinados.

2 – Vedação da participação do ‘amicus curiae’.

3 – Impossibilidade de modificação da causa de pedir e do pedido no curso do processo.

4 – Extinção do preparo para a admissibilidade recursal e para o recurso de revista.

5 – Extinção da figura do revisor em todos os recursos.

Fonte: Consultor Jurídico / Espaço Vital

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Published in: on maio 10, 2010 at 11:35  Deixe um comentário  

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