Consultor e deputado apontam aspectos positivos do Ficha Limpa

O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes disse, nesta segunda-feira, que as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no projeto Ficha Limpa (PLP518/09) reduzem a possibilidade de a futura lei vir a ser considerada inconstitucional. O texto da CCJ permite que o candidato sob o risco de se tornar inelegível apresente um recurso de efeito suspensivo. Já o deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que relatou o projeto no grupo de trabalho sobre o tema, afirmou defender um texto mais rigoroso, mas disse considerar séria a versão da CCJ, elaborada por José Eduardo Cardozo (PT-SP).

O Ficha Limpa impede candidaturas de pessoas com processos na Justiça e pode ser votado pela Câmara nesta semana. O texto original foi proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de um milhão de assinaturas de apoio, coletadas por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Na tentativa de alcançar um consenso, a proposta foi enviada para a CCJ. O parecer de José Eduardo Cardozo, aprovado pela comissão, permite ao candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão que o tenha condenado por algum crime que o torne inelegível. Esse recurso será julgado em caráter urgente e, se for negado, o registro da candidatura ou o diploma do eleito será cancelado.

Análise

O consultor Roberto Carlos Pontes não tem dúvida de que a proposta, se aprovada, terá a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF): “Ocorre que, se a lei for aprovada nos termos que o relator [da CCJ] apresentou, há uma possibilidade de ela ser considerada constitucional.”

Pontes explicou que, pela redação da CCJ, a decisão judicial que gerar a inelegiblidade de um candidato terá eficácia imediata se não houver um recurso com efeito suspensivo, e então poderá ser aplicada. “Há uma boa chance de que o STF, se for desafiado, mantenha a constitucionalidade desse projeto, nos termos do relator. Eu não pensaria dessa forma se o texto fosse aprovado nos termos da iniciativa popular”, concluiu.

O deputado Indio da Costa defendia uma versão mais rigorosa, sem o efeito suspensivo da inelegibilidade em caso de recurso. Ainda assim, ele considera o relatório da CCJ como um avanço. “Se o sujeito cometeu algum crime, sabe que não está certo e resolve, mesmo assim, recorrer, ele pode até acabar sendo candidato, mas eventualmente vai para a cadeia, por ter acelerado a decisão judicial em cima do seu processo”, avaliou.

“Eu preferia o meu relatório, que era mais rigoroso. De qualquer maneira, se para aprovar na Câmara vai precisar flexibilizar um pouco, que se flexibilize. O relatório de José Eduardo Cardozo é sério”, acrescentou Costa.

Validade

Outra polêmica em torno do Ficha Limpa diz respeito à sua validade para as eleições deste ano. Há quem defenda que ele deveria ter sido aprovado um ano antes do pleito, como determina a Constituição para mudanças no processo eleitoral.

Porém, alguns analistas, como o consultor Roberto Pontes, observam que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o processo começa apenas três meses antes da eleição. Dessa forma, o Ficha Limpa deveria virar lei até o início de julho.

Pela proposta, não poderão se candidatar pessoas com processos por crimes contra a moralidade, o patrimônio e o erário; e de tráfico de drogas, corrupção, estupro e homicídios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Published in: on maio 3, 2010 at 23:24  Deixe um comentário  

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