Souza Cruz não pagará indenização por morte de fumante

A fabricante de cigarros Souza Cruz não pagará indenização aos familiares de um homem morto em razão de câncer no pulmão e enfisema pulmonar. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acatou o recurso da empresa e reformou decisão que havia julgado o pedido de indenização procedente.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, ressaltou que não há como vislumbrar nexo de causalidade em que o dano é consequência necessária de uma causa, ou seja, que o fumo foi a causa da doença. Isso porque a medicina limita-se a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, assim como alimentação, álcool e modo de vida. Por mais que as estatísticas apontem elevada associação entre cigarro e câncer de pulmão, isso não comprova a causalidade necessária para gerar o dever de indenizar.

De acordo com os autos, a vítima de câncer nasceu em 1940 e começou a fumar ainda adolescente. Em meados de 1998, foi diagnosticado com doença bronco-pulmonar e enfisema avançado, vindo a falecer em 2001, aos 61 anos. Em 2005, os familiares ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Souza Cruz. Eles alegaram, em síntese, que a conduta da empresa foi dolosa porque, sabendo dos males causados pelo cigarro, ocultou essa informação e ainda promoveu propagandas enganosas e abusivas.

O recurso foi julgado improcedente em primeira instância. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou o pedido e condenou a Souza Cruz a pagar R$ 70 mil à viúva e a cada filho do casal, e R$ 35 mil a cada neto.

Ao analisar o recurso da Souza Cruz, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não é possível afirmar que o cigarro é um produto com alto grau de nocividade e periculosidade, a ponto de enquadrar-se no artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que teria como consequência a proibição de sua comercialização. Também não se trata de um produto defeituoso, pois o risco à saúde é inerente ao cigarro.

Sobre a responsabilidade da empresa sob a ótica do dever de informação, o ministro Salomão ponderou que, em décadas passadas, antes da criação do CDC e de leis antitabagistas, não havia no ordenamento jurídico a obrigação de as indústrias do fumo informar os usuários acerca dos riscos do tabaco. As restrições de consumo, propaganda e venda de cigarros surgiram a partir da Constituição Federal de 1988.

Seguindo no raciocínio, o relator concluiu que o dever acessório de informação deve ser avaliado conforme a realidade social e os costumes da época. Ele lembrou que nas décadas de 40 a 70 era corrente a relação do fumo com estética, glamour, charme e beleza, além da associação do tabagismo à arte e à intelectualidade. O ministro destacou também que o hábito de fumar é muito anterior à própria indústria do tabaco.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

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Published in: on abril 28, 2010 at 11:37  Comments (1)  

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  1. A decisão do STJ é equivocada. Isso porque: a uma, se afasta do princípio da razoabilidade, na medida em que contraria tudo o que, após sérias e incontáveis pesquisas sobre os males do fumo, vem apregoado pela OMS, o INCA, e a comunidade médico-científca; a duas, derroga toda a legislação nacional sobre o tabaco e seus derivados, e aí incluída a Convenção-Quadro, posicionando o Brasil em desacordo com o resto do mundo.

    A questão exige aprofundada pesquisa a respeito, não podendo se promover desaviso (veja-se o artigo “O cigarro contra legem” no site da AMATA – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL ANTITABAGISTA).

    A Boa-Fé entre os contratantes, por exemplo, sempre existiu como princípio geral do direito, o que, por esta conta, já obrigava a indústria tabagista a manter os consumidores de seus produtos informados sobre os riscos do fumo antes mesmo dos primeiros avisos oficiais formulados a este respeito. Daí se poder dizer sem erronia que havia, sim, ao contrário do apregoado, a obrigação da indústria informar a todos as mais de 4.000 substâncias existentes no cigarro, e aí incluídas as radioativas.


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