Começa sessão do STF que deve julgar se anistia vale para torturadores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar por volta de 14h30 desta quarta-feira (28) ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na qual questiona a Lei de Anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.

A norma completou 30 anos em agosto de 2009 e é a primeira questão polêmica a ser julgada no plenário da Suprema Corte depois da posse do novo presidente, ministro Cezar Peluso, que substituiu Gilmar Mendes na última sexta-feira (23). Mendes deixou o comando do STF, mas continua no quadro de ministros da Corte.

Única matéria na pauta do STF nesta quarta, a ação da OAB está sob a relatoria do ministro Eros Grau. A sessão do Supremo começou justamente com a leitura do relatório do magistrado, que é bastante extenso. Além de Grau, os representantes da Ordem dos Advogados irão defender a proposta na tribuna do Supremo, sendo sucedidos pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que apresentou parecer pela rejeição da matéria. Só depois dessas defesas é que Grau e os demais magistrados – o pleno do STF tem 11 integrantes – passarão a votar.

O pleito da OAB está no centro de uma discussão entre o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Vannuchi defende que os torturadores não se beneficiem da Lei de Anistia, enquanto Jobim acredita que a lei vale para todos.

A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo e beneficiou os que tiveram direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares, dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais – conhecidos como AI – e complementares do regime militar. Ficaram de fora da anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

A ação da OAB cobra uma interpretação mais clara sobre o que foi considerado na norma como perdão aos crimes “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime.”

A entidade pede ao Supremo que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. Para a OAB, há diferença “entre os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime militar e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e seus mandantes no governo.”

A ação da OAB argumenta que delitos de opinião não podem ser comparados ao cometidos por pessoas contrárias ao regime e os crimes violentos contra a vida, a liberdade e a integridade pessoal cometidos por representantes do Estado contra elas.

Na interpretação da Ordem, os agentes policiais e militares da repressão política não teriam cometido crimes políticos, mas comuns, uma vez que os crimes políticos seriam apenas aqueles contrários à segurança nacional e à ordem política e social.

O relator da matéria é o ministro Eros Grau. Em parecer, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer pela rejeição da matéria. A Advocacia Geral da União (AGU) também já se revelou contrária ao pedido da OAB. A AGU sustenta que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a Lei 6.683/79. O parecer diz ainda que, mesmo que se revise a Lei de Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

Protesto

Um grupo de manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pendurou um mural de fotos de desaparecidos políticos nas grades que fazem o isolamento do STF na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Eles pedem a punição dos torturadores do regime militar.

Fonte: G1

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Published in: on abril 28, 2010 at 15:23  Deixe um comentário  

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