PGR envia ao Supremo parecer sobre intervenção na Câmara do DF

Em resposta ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu parecer nesta sexta-feira, 16 de abril, em que prevê critérios para a intervenção no Poder Legislativo do Distrito Federal. Segundo ele, não é necessário o fechamento da Câmara Legislativa, mas para refrear abusos, as atribuições dos parlamentares deveriam ser restringidas até a renovação dos mandatos  dos deputados distritais, em 1º de janeiro de 2011.

De acordo com o parecer, a pauta deve ser restrita, “excluindo questões orçamentárias, aumento de gastos públicos, transferências de recursos e quaisquer assuntos relativos a servidores públicos bem assim prerrogativas ou vantagens dos membros do Legislativo, exceto se, a critério fundamentado do interventor, tratar-se de matéria urgente e relevante”.

Segundo o documento, o legislativo local deverá juntamente com o interventor definir uma pauta conjunta de trabalho. O interventor deverá realizar “criteriosa fiscalização quanto à observância das limitações impostas à Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Os parlamentares poderão “instaurar e prosseguir com apurações relativas aos seus próprios membros, visando a sua responsabilização bem como o exercício da fiscalização dos atos do Executivo”. Já os pedidos de arquivamento deverão ser submetidos ao interventor.

Roberto Gurgel defende que sejam mantidas as prerrogativas parlamentares, como a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, para o funcionamento regular das comissões.

Para ele, a finalidade da intervenção é evitar novos desvios ou favorecimentos, além da correta aplicação dos gastos públicos.

Leia aqui a íntegra do parecer.

Fonte: Secretaria de Comunicação da Procuradoria Geral da República

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Published in: on abril 16, 2010 at 21:59  Deixe um comentário  

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