Juiz rejeita ação sobre afastamento de deputados das eleições do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) divulgou nesta quinta-feira (15) decisão do juiz Vinícius Santos Silva na qual garante aos deputados supostamente envolvidos no mensalão do DEM de Brasília o direito de participar do pleito que irá escolher, neste sábado (17), o sucessor do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).

Santos Silva rejeitou pedido liminar formulado em uma ação popular para afastar os parlamentares e convocar seus respectivos suplentes para participar da eleição indireta na Câmara Legislativa do DF. Para solicitar o afastamento dos parlamentares, o autor da ação, Divino de Fátima Sirlan Silva, lembrou a decisão de Santos Silva que determinou, em 20 de janeiro deste ano, o afastamento de oito deputados distritais, citados no escândalo, da análise dos processos de impeachment contra Arruda.

Na decisão assinada nesta quarta-feira (14), Santos Silva explica que o afastamento só poderia ser concedido se os deputados fossem atuar como juízes. “A razão de decidir verificada naquela antecipação de tutela foi a impossibilidade de se ter um deputado fazendo as vezes de um verdadeiro juiz e julgando fatos ilícitos dos quais eram supostamente partícipes ou co-autores”, argumentou. “No caso em tela verifico que o autor pretende o afastamento dos deputados distritais, para que sejam impedidos de participar de uma votação e candidatura eminentemente política, no pleno exercício da típica função conferida ao Legislativo, que, friso, em nada tem a ver com a função judicante. Os deputados não analisarão a conduta de quem quer que seja, como o era no processo de impeachment.”, complementa.

O juiz diz ainda que não pode emitir juízo de valor sobre a condição dos deputados de participar do pleito: “Ora, bem ou mal, não cabendo a este magistrado emitir juízo de valor, foram os deputados que o povo soberanamente escolheu para desempenhar a função político-legislativa e, como tal, têm a função de eleger o novo governador por meio de eleições indiretas.”

Para Santos Silva, os “deputados não atuarão como juízes nas eleições indiretas do novo governador, e sim como agentes políticos que são, aliás, na típica função para a qual foram eleitos pelo voto popular, bem como na análise de projetos de leis e orçamento”.

Fonte: G1

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Published in: on abril 15, 2010 at 16:37  Deixe um comentário  

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